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Obs: LEI Nº 1946 DE 24 DE OUTUBRO DE 2.018 Dispõe sobre “Abertura de credito adicional especial para construção de alambrado do CEAC – Centro de Educação Ambiental de Capitólio, e dá outras providências”. O povo do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a abertura de credito adicional especial para construção de alambrado do CEAC – Centro de Educação Ambiental de Capitólio, na seguinte dotação orçamentária: DOTAÇÃO 02 – Executivo 02.10 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico 02.10.02 – Agricultura Pesca e Meio Ambiente 02.10.02.18 – Gestão Ambiental 02.10.02.18.541 – Preservação e Conservação Ambiental 02.10.02.18.541.0008 – Gestão Ambiental e Agropecuária Integrada 02.10.02.18.541.0008.1061 – Construção de Alambrado CEAC – Centro Educacional Ambiental de Capitólio. 02.10.02.18.0008.541.1061.449051 – Obras e Instalações R$19.311,39 (Dezenove mil, trezentos e onze reais e trinta e nove centavos). Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$19.311,39 (Dezenove mil, trezentos e onze reais e trinta e nove centavos), em conformidade com o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, proveniente de superávit financeiro do exercício anterior. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Capitólio, 24 de outubro de 2018. JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY Prefeito Municipal