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Obs: LEI Nº 1941 DE 27 DE AGOSTO DE 2018 Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do Município de Capitólio e dá outras providências. O povo do Munícipio de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do Município de Capitólio, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade. Art. 2º. Para as finalidades desta Lei denomina-se: I - defesa Civil: O conjunto de ações preventivas de socorro, assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar a moral da população e restabelecer a normalidade social; II - Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais; III - Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos suportáveis à comunidade afetada; IV - Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes. Art. 3º . A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil. Art. 4º. A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC - constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil. Art. 5 . A COMPDEC compor-se-á de: I – Coordenador; II - Conselho Municipal; III – Secretaria; IV - Setor Técnico; V - Setor Operativo. Art. 6º. O Coordenador da COMPDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de Defesa Civil no Município. Art. 7º. O Conselho Municipal será composto por sete membros efetivos e respectivos suplentes, sendo eles: I - 2 (dois) representantes do Poder Público Municipal, indicados pelo Prefeito Municipal a saber: a) 01 (um) representante da Secretaria de Infraestrutura; b) 01 (um) representante da Secretaria de Planejamento, Gestão e finanças. II - 03 (três) representantes da Sociedade Civil de Capitólio; III - 02 (dois) representantes da Câmara Municipal de Capitólio. Art. 8º. Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial, exceto indenização devidamente comprovadas ou diárias. Parágrafo único. A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores. Art. 9º. A presente Lei será regulamentada por decreto do Poder Executivo Municipal. Art. 10 . Fica revogada a Lei Municipal número 1.426 de 13 de Março de 2007. Art. 11 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Capitólio, 27 de Agosto de 2.018. JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY Prefeito Municipal