LEI n. 1625 de 07 de fevereiro de 2012
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), destinado à execução de obras de construção de galerias pluviais no perímetro urbano de Capitólio, nas dotações abaixo especificadas.
02 – Executivo
02.09 – Departamento de Obras Públicas
02.09.17 – Saneamento
02.09.17.512 – Saneamento Básico Urbano
02.09.17.512.0009 – Apoio a Gestão do Desenvolvimento Urbano e Rural
02.09.17.512.0009.1148 – Construção de Galeria Pluvial
02.09.17.512.0009.1148.449051 – Obras e Instalações ............ R$20.000,00 (Vinte mil reais)
Art. 2º. Para suportar as despesas decorrentes da criação do crédito especial previsto no art. 1º, ficam anuladas, parcialmente, somente em referência ao montante especificado, as seguintes dotações orçamentárias:
02 – Executivo
02.09 – Departamento de Obras Públicas
02.09.26 – Transporte
02.09.26.782 – Transporte Rodoviário
02.09.26.782.0009 – Apoio a Gestão de Desenvolvimento Urbano e Rural
02.09.26.782.0009.2151 – Manutenção Atividades Divisão Estradas Vicinais
02.09.26.782.0009.2151.339030 – Material de Consumo .....R$20.000,00 (Vinte mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Capitólio, 07 de fevereiro de 2012.
Jose Gonçalves Machado
Prefeito Municipal
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CERTIDÃO CERTIFICO para todos os efeitos que Publiquei esta Lei em 07 de Fevereiro de 2012. Capitólio, 07 de Fevereiro de 2012.
José Gonçalves Machado Prefeito Municipal |
| Ato | Ementa | Data |
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