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LEI Nº 1650 DE 06 DE MARÇO DE 2.013

Dispõe sobre ALTERAÇÃO DA LEI 1647 DE 27/02/2013, que autorizou a abertura de Crédito Especial para atendimento à manutenção de atividades emergenciais de risco à sociedade e ao patrimônio público e privado.

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY, Prefeito do Município de Capitólio, Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, propõe a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - O artigo 1º da Lei 1647 de 27 de fevereiro de 2013 passa a conter a seguinte redação:

“Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para fins de atendimento e manutenção de atividades emergenciais de risco à sociedade e ao patrimônio público e privado.

02 – Executivo

02.09 – Departamento de Obras Públicas

02.09.06 – Segurança Pública Apoio à Gestão do Desenvolvimento Urbano e Rural

02.09.06.182 – Defesa Civil

02.09.06.182.0009 – Apoio à Gestão do Desenvolvimento Urbano e Rural

02.09.06.182.0009.2.243 – MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES EMERGENCIAIS DE RISCO À SOCIEDADE

339030 – Material de Consumo.............................................................. R$ 8.000,00

339036 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Física.................................. R$ 2.000,00

339039 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica.............................. R$ 2.000,00

02 – Executivo

02.09 – Departamento de Obras Públicas

02.09.06 – Segurança Pública Apoio à Gestão do Desenvolvimento Urbano e Rural

02.09.06.182 – Defesa Civil

02.09.06.182.0009 – Apoio à Gestão do Desenvolvimento Urbano e Rural

02.09.06.182.0009.1150 – GESTÃO DE ATIVIDADES EMERGENCIAIS DE RISCO À SOCIEDADE

449051 – Obras e instalações..................................... R$ 8.000,00”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Capitólio, 06 de Março de 2013.

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

Prefeito Municipal