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Obs: LEI Nº 1871 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2.017 Dispõe sobre “ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, e dá outras providências”. O povo do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei : Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial para construção de unidade especializada em saúde, na seguinte dotação orçamentária: DOTAÇÃO 02 – Executivo 02.12 – Fundo Municipal de Saúde 02.12.10 – Saúde 02.12.10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 02.12.10.302.0004 – Saúde Qualidade de Vidas para Todos 02.12.10.302.0004.1197 – construção de unidade de atenção especializada em saúde 02.12.10.302.0004.1197.449051 – Obras e Instalações R$299.000,00 (Duzentos e noventa e nove mil reais). Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$299.000,00 (Duzentos e noventa e nove mil reais), em conformidade com o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de Superávit Financeiro do exercício anterior. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Capitólio, 28 de dezembro de 2017. ANTÔNIO CARLOS DE MELO Prefeito Municipal em Exercício