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Obs: LEI Nº 1656 DE 20 DE MARÇO DE 2013 Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial para contabilização de pagamentos de salários referentes à Controladoria Interna. JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY, Prefeito do Município de Capitólio, Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, propõe a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente no valor de R$55,000,00 (cinquenta e cinco mil reais) para fins de abertura de Crédito Especial para contabilização de pagamentos de salários referentes à Controladoria Interna. 02 – Executivo 02.16 – Departamento de Controladoria Interna 02.16.04 – Administração 02.16.04.124 – Controle Interno 02.16.04.124.0002 – Gestão Integrada da Administração Publica e Financeira 02.16.04.124.0002.2241 – Manut. Ativ. Pessoal Controladoria Interna 02.16.04.124.0002.2241.319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$55.000,00 Art. 2º - Para suportar as despesas decorrentes da criação do crédito especial previsto no artigo 1º será utilizado como fonte a anulação abaixo especificada: Anulação 02 – Executivo 02.16 – Departamento de Controladoria Interna 02.16.04 – Administração 02.16.04.124 – Controle Interno 02.16.04.124.0002 – Gestão Integrada da Administração Publica e Financeira 02.16.04.124.0002.2241 – Manut. Ativ. Pessoal Controladoria Interna 02.16.04.124.0002.2241.319004 – Contratação por Tempo Determinado R$55.000,00 Art. 3º - Fica ainda autorizada a inclusão no PPA para o quadriênio 2010/2013 e na LDO por ocasião da abertura do crédito adicional especial a que se refere a presente Lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Capitólio, 20 de MARÇO de 2013. JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY Prefeito Municipal