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Obs: LEI Nº 1660 - DE 20 DE MARÇO DE 2013 Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial para Convênio o 263/2012 – Compra de veículo VAN para TFD (SES – MG). JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY, Prefeito do Município de Capitólio, Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, propõe a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente no valor de R$50,000,00 (cinquenta mil reais) para fins de abertura de Crédito Especial para Convênio o 263/2012 – Compra de veículo VAN para TFD (SES – MG). 02 – Executivo 02.12 – Fundo Municipal de Saúde 02.12.10 – Saúde 02.12.10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 02.12.10.302.0004 – Promoção do Acesso a Saúde de Qualidade 02.12.10.302.0004.1166 – Aquisição de Veículo para TFD – Rec. Conv. 02.12.10.302.0004.1166.449052 – Equipamento e Material Permanente. R$50.000,00 Art. 2º - Para suportar as despesas decorrentes da criação do crédito especial previsto no artigo 1º será utilizado como fonte a anulação na dotação orçamentária abaixo especificada: 02 – Executivo 02.12 – Fundo Municipal de Saúde 02.12.10 - Saúde 002.12.10.301 – Atenção Básica 02.12.10.301.0004 - Promoção do Acesso a Saúde de Qualidade 02.12.10.301.0004.1145 – Construção de Centro Fisioterapia Recurso Próprio 02.12.10.301.0004.1145.449051 – Obras e Instalações R$50.000,00 Art. 3º - Fica ainda autorizada a inclusão no PPA para o quadriênio 2010/2013 e na LDO por ocasião da abertura do crédito adicional especial a que se refere a presente Lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Capitólio, 20 de MARÇO de 2013. JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY Prefeito Municipal