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LEI Nº 1663, 08 DE MAIO DE 2013

Assunto(s): Servidores Municipais

Em vigor

Obs: LEI Nº 1663 DE 08 DE MAIO DE 2.013 Dispõe sobre a concessão de folga aos servidores públicos no dia de seu aniversário natalício. O Povo do Município de Capitólio, Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara , aprovou e eu , em seu nome, sanciono a seguinte Lei , Art. 1º - Fica concedido 01 (um) dia de folga aos servidores públicos do município de Capitólio em função do dia de seu aniversário natalício, quando este recair em dia útil. Art. 2º - A folga referida no artigo anterior deverá ser usufruída única e exclusivamente no dia do aniversário vitalício, vedada qualquer troca por dia anterior ou posterior a ele. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Capitólio, 08 de maio de 2013. JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY Prefeito Municipal

LEI Nº 1663 DE 08 DE MAIO DE 2.013

Dispõe sobre a concessão de folga aos servidores públicos no dia de seu aniversário natalício.

O Povo do Município de Capitólio, Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara , aprovou e eu , em seu nome, sanciono a seguinte Lei ,

Art. 1º - Fica concedido 01 (um) dia de folga aos servidores públicos do município de Capitólio em função do dia de seu aniversário natalício, quando este recair em dia útil.

Art. 2º - A folga referida no artigo anterior deverá ser usufruída única e exclusivamente no dia do aniversário vitalício, vedada qualquer troca por dia anterior ou posterior a ele.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Capitólio, 08 de maio de 2013.

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

CERTIDÃO

CERTIFICO, para todos os efeitos

Que publiquei esta Lei em 08 de maio de de 2013.

Capitólio, 08 de Maio de 2013

José Eduardo Terrra Vallory

Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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