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Obs: LEI Nº 1665 DE 22 DE MAIO DE 2.013 Dispõe sobre “autorização de abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências”. O povo do Município de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu , em seu nome, sanciono a seguinte Lei : Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente para fins de subvenção ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Capitólio/MG, na seguinte dotação orçamentária: DOTAÇÃO. 02 – Executivo 02.02 – Departamento de Administração 02.02.04 – Administração 02.02.04.122 – Administração Geral 02.02.04.122.0004 – Promoção Acesso a Saúde Qualidade 02.02.04.122.0004.2205 – Subvenção ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais. 02.02.04.122.0004.2205.335043 – Subvenções Sociais. R$12.000,00 (Doze mil reais). Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura adicional prevista no artigo anterior, no valor de R$12.000,00 (doze mil reais), em conformidade com o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação parcial e no valor mencionado da seguinte dotação orçamentária: FONTE – ANULAÇÃO. 02 – Executivo 02.15 – Departamento de Esporte e Cultura 02.15.27 – Desporto e Lazer 02.15.27.811 – Desporto de Rendimento 02.15.27.811.0007 – Deporto, Qualidade de Vida 02.15.27.811.0007.2226 – Manut. Prog. Segundo Tempo Navegar Pessoal Rec. Próprio. 02.15.27.811.0007.2226.319004 – Contratação por Tempo Determinado R$6.000,00 (Seis mil reais). 02 - Executivo 02.07 – Departamento de Turismo e Lazer 02.07.27 – Desporto Comunitário 02.07.27.813 – Lazer 02.07.27.813.0011 – Planejamento de Gestão das Politicas de Lazer 02.07.27.813.0011. 2121 – Manut. Atividades Pessoal Lazer 02.07.27.813.0011.2121.319004 – Contratação por Temo Determinado R$6.000,00 (Seis mil reais) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Capitólio, 22 de Maio de 2013. JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY Prefeito Municipal