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Obs: LEI Nº 1667 DE 22 DE MAIO DE 2013 Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial de recurso do Fundo Nacional de Saúde para aquisição de equipamentos e material permanente UBS. O povo do município de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes da Câmara Municipal , aprovou e eu , em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 55,600,00 (cinquenta e cinco mil e seiscentos reais) para fins de aquisição de equipamentos e material permanente UBS com recursos do Fundo Nacional de Saúde. 02 – Executivo 02.12 – Fundo Municipal de Saúde 02.12.10 – Saúde 02.12.10.301 – Atenção Básica 02.12.10.301.0004 – Promoção do Acesso a Saúde de Qualidade 02.12.10.301.0004.1167 – Aquisição Equip. e Material Permanente UBS – Rec. FNS 02.12.10.301.0004.1167.449052 – Equipamentos e Material Permanente R$55.600,00 (Cinquenta e cinco mil e seiscentos) Art. 2º - Para suportar as despesas decorrentes da criação do crédito especial previsto no artigo 1º será utilizado como fonte o Excesso de arrecadação de Convênio. Art. 3º - Fica ainda autorizada a inclusão no PPA para o quadriênio 2010/2013 e na LDO por ocasião da abertura do crédito adicional especial a que se refere a presente Lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Capitólio, 22 de MAIO de 2013. JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY Prefeito Municipal