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Obs: LEI Nº 1673 DE 24 DE JULHO DE 2013 Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial para ampliação da Praça Padre João Machado. O povo do Município de Capitólio, Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu , em seu nome , sanciono a seguinte Lei : Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para fins de abertura de Crédito Especial para ampliação da Praça Padre João Machado. 02 – Executivo 02.15 – Departamento de Esporte e Cultura 02.15.13 – Cultura 02.15.13.392- Difusão Cultural 02.15.13.392.0006 – Difusão Cultural 02.15.13.392.0006.1130 – Reconstrução Praça Igreja Matriz – Rec. Próprio. 02.15.13.392.0006.1130.449051 – 0bras e Instalações R$80.000,00 Art. 2º - Para suportar as despesas decorrentes da criação do crédito especial previsto no artigo 1º será utilizado como fonte de anulação a dotação abaixo classificada: 02 – Executivo 02.09 – Departamento de Obras Públicas 02.09.26 – Transporte 02.09.26.782 – Transporte Rodoviário 02.09.26.782.0009 – Apoio a Gestão do Desenvolvimento Urbano e Rural 02.09.26.782.0009.2151 – Manutenção Atividades Divisão de Estradas Vicinais 02.09.26.782.0009.2151.339030 – Material de Consumo R$80.000,00 Art. 3º - Fica ainda autorizada a inclusão no PPA para o quadriênio 2010/2013 e na LDO por ocasião da abertura do crédito adicional especial a que se refere a presente Lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Capitólio, 24 de JULHO de 2013. JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY Prefeito Municipal