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Obs: LEI Nº 1674 DE 24 DE JULHO DE 2013. Altera o inciso V do artigo 7º, inclui os incisos IX e X no artigo 7º, inclui os parágrafos 3º, 4º e 5º no artigo 33, todos da Lei Municipal 1.466 de 24 de junho de 2008, que trata do Conselho Tutelar do Município de Capitólio. O Povo do Município de Capitólio, Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu , em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Altera a redação do inciso V do artigo 7º da Lei Municipal 1.466 de 24 de junho de 2008: “V – apresentar, no momento da inscrição, certificado de conclusão do ensino fundamental ou curso equivalente”; que passará a ter a seguinte redação: “V – apresentar no momento da inscrição, certificado de conclusão do ensino médio”; Art. 2º Acrescenta no artigo 7º da Lei Municipal 1.466 de 24 de junho de 2008 os seguintes incisos: IX – possuir carteira nacional de habilitação para condução de veículos automotores – CNH, na categoria “B”; X – possuir conhecimentos de informática em processamento de textos, confecção de planilhas e pesquisas na internet. Art. 3º Inclui no artigo 33 da Lei Municipal 1.466 de 24 de junho de 2008 os parágrafos 3º, 4º e 5º com a seguinte redação: § 3º Os conselheiros tutelares fazem jus ao gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; § 4º Os conselheiros tutelares fazem jus à percepção de 13º salário; § 5º Os conselheiros tutelares fazem jus ao gozo de licença-maternidade e licença paternidade dependendo do caso. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Capitólio, 24 de julho de 2013. JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY Prefeito Municipal