Ir para o conteúdo

Obs: LEI N. 1678 DE 21 DE AGOSTO DE 2013. “Autoriza o Poder Executivo a efetuar o parcelamento de dívida para com Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, à Receita Federal do Brasil - RFB, e dá outras providências”. O Povo do Município de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu , em seu nome , sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada o Poder Executivo a efetivar parcelamento dos débitos, das gestões anteriores, do Município de Capitólio, referente a contribuições previdenciárias apuradas Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, através da Receita Federal do Brasil - RFB, de acordo com as disposições da Lei Federal 12.810, de 15 de maio de 2013, até o prazo máximo previsto. Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Capitólio, 21 de agosto de 2013. JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY Prefeito Municipal