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Obs: LEI Nº 1684 DE 23 DE OUTUBRO DE 2013. Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial para construção de salas ao lado do Projeto PRÓ-INFÂNCIA. O Povo do Município de Capitólio, Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu , em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 177.000,00 (cento e setenta sete mil reais) para fins de abertura de Crédito Especial para construção de salas ao lado do Projeto PRÓ-INFÂNCIA. 02 – Executivo 02.04 – Departamento de Educação. 02.04.01 – Educação Infantil 02.04.01.12 – Ensino 02.04.01.12.365 – Ensino Infantil. 02.04.01.12.365.0003 – Capitólio cidadania e Educação para todos. 02.04.01.12.365.0003.1169 – Construção de Salas para Ensino Infantil 02.04.01.12.365.0003.1169.449051 – Obras e Instalações R$ 177.000,00 (Cento e setenta sete mil reais). Art. 2º- Para suportar as despesas decorrentes da criação do crédito especial previsto no artigo 1º será utilizado como fonte o Excesso de arrecadação do exercício corrente. Art. 3º - Fica ainda autorizada a inclusão no PPA para o quadriênio 2010/2013 e na LDO por ocasião da abertura do crédito adicional a que se refere a presente Lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Capitólio, 23 de OUTUBRO de 2013. JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY Prefeito Municipal