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Obs: LEI Nº 1692 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2.013 "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênios com particulares para fins de depósito de animais apreendidos pela fiscalização municipal e dá outras providências". O Povo do Município de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu , em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a firmar convênios com particulares para fins de depósito e transporte de animais apreendidos pela fiscalização municipal. Art. 2º - Fica autorizada a transferência dos valores recolhidos ao erário sob a nomenclatura constante na TABELA II, do ANEXO XI, item 2, subitem 2.3 que dispõe sobre “Armazenagem de animal: cavalo, muar, bovino, caprino, ovino suíno ou canino, por cabeça e por dia ou fração”, da Lei 53/1.953 - Código de Posturas Municipal, ao conveniado a título de pagamento pelo armazenamento de animais apreendidos. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Capitólio, 20 de novembro de 2013. JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY Prefeito do Município de Capitólio