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Obs: LEI Nº 1864 DE 26 DE OUTUBRO DE 2.017 Dispõe sobre “Abertura de credito adicional especial para reforma da praça da matriz, e dá outras providências”. O povo do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei : Art. 1º Fica autorizada a abertura de credito adicional especial para reforma da praça da matriz, na seguinte dotação orçamentária: DOTAÇÃO 02 – Executivo 02.14 – Fundo Municipal do Patrimônio Cultura – FUMPAC 02.14.15 – Urbanismo 02.14.15.452 – Serviços Urbanos 02.14.15.452.0009 – Apoio a Gestão do Desenvolvimento urbano de Rural 02.14.15.452.0009.1195 –Reforma da Praça da Matriz 02.14.15.452.0009.1195.449051 – Obras e Instalações R$110.000,00 (Cento e Dez mil reais) Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$110.000,00 (Cento e Dez mil reais), em conformidade com o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de Superávit Financeiro do exercício anterior. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Capitólio, 26 de outubro de 2017. JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY Prefeito Municipal