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Obs: LEI Nº 1861 DE 04 DE OUTUBRO DE 2017 “Autoriza a concessão de uso de bem público municipal ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Capitólio-MG, e dá outras providências”. O povo do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei : Art. 1º Autoriza o Município de Capitólio-MG a conceder gratuitamente ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Capitólio-MG, entidade sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.030.381/0001-87, o uso do imóvel situado a Rua Antônio da Mata Oliveira, esquina com a Rua Antônio Pereira Leite, nº255, Bairro Bela Vista, nesta cidade, imóvel devidamente matriculado sob o nº 16.403, f.31, L-EZ do Cartório de Registro de Imóveis de Piumhi-MG. Art. 2º O prazo da concessão de que trata esta Lei será de 10 (dez anos) contados da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado por igual período a critério da Administração. Art.3º São obrigações da entidade cessionária: I- Executar o serviço de radiodifusão sonora comunitária; II- A partir da posse do imóvel, fazer a manutenção do mesmo e mantê-lo em perfeito funcionamento e condições seguras de uso para o fim a que se destina; III- Arcar com todos os custos referentes a gastos com manutenção do local; IV- Arcar com todos os custos referentes a gastos com a manutenção do imóvel, inclusive despesas com água, luz e telefone; V- Entregar a administração do imóvel apenas a pessoas devidamente credenciadas e capacitadas para o fim de que se trata a finalidade do imóvel; VI- Responder judicialmente por quaisquer ilícitos cíveis ou criminais praticados por seus prepostos na execução deste; VII-Arcar com o pagamento de quaisquer despesas geradas para a execução de seus serviços; VIII- Responsabilizar-se por todas e quaisquer pessoas que venham a prestar serviços voluntários ou contratados, inclusive obrigações trabalhistas e sociais isoladamente; IX- Apresentar mensalmente ao cedente relatório das manutenções do imóvel cedido, bem como cópias das notas fiscais materiais e serviços aplicados no imóvel; X- Ao fim da cessão devolver o imóvel em perfeito estado de uso e funcionamento. Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Capitólio, 04 de Outubro de 2017. JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY Prefeito do Município de Capitólio