LEI Nº 1852 DE 30 DE AGOSTO DE 2.017
Dispõe sobre “abertura de Crédito Adicional Especial para transferência de recursos do Contrato de Rateio do CICANASTRA, e dá outras providências”.
O povo do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada abertura de Crédito Adicional Especial para transferência de recursos do Contrato de Rateio do CICANASTRA, na seguinte dotação orçamentária:
DOTAÇÃO
02 – Executivo
02.09 – Departamento de Obras Públicas
02.09.15 – Urbanismo
02.09.15.452 – Serviços Urbanos
02.09.15.452.0009 – Repasse Contrato Rateio CICANASTRA
02.09.15.452.0009.2283 – Repasse Contrato de Rateio Cicanastra
02.09.15.452.0009.2283.33717000 – Rateio pelo Participação em Consórcio Público
R$847,94 (Oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e quatro centavos).
02 – Executivo
02.09 – Departamento de Obras Públicas
02.09.15 – Urbanismo
02.09.15.452 – Serviços Urbanos
02.09.15.452.0009 – Repasse Contrato Rateio CICANASTRA
02.09.15.452.0009.2283 – Repasse Contrato de Rateio Cicanastra
02.09.14.452.0009.2283.44717000 – Rateio pelo Participação em Consórcio Público
R$40.284,74 (Quarenta mil, Duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos).
Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$41.132,68 (Quarenta e um mil, cento e trinta e dois reais e sessenta e oito centavos reais), em conformidade com o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de Superávit Financeiro do exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Capitólio, 30 de Agosto de 2017.
JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
Prefeito Municipal
CERTIDÃO CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 30 de Agosto de 2017. Capitólio, 30 de Agosto de 2017. Jose Eduardo terra Vallory Prefeito Municipal |
Ato | Ementa | Data |
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