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LEI Nº 1852 DE 30 DE AGOSTO DE 2.017

Dispõe sobre “abertura de Crédito Adicional Especial para transferência de recursos do Contrato de Rateio do CICANASTRA, e dá outras providências”.

O povo  do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu  nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada abertura de Crédito Adicional Especial para transferência de recursos do Contrato de Rateio do CICANASTRA, na seguinte dotação orçamentária:

DOTAÇÃO

02 – Executivo

02.09 – Departamento de Obras Públicas

02.09.15 – Urbanismo

02.09.15.452 – Serviços Urbanos

02.09.15.452.0009 – Repasse Contrato Rateio CICANASTRA

02.09.15.452.0009.2283 – Repasse Contrato de Rateio Cicanastra

02.09.15.452.0009.2283.33717000 – Rateio pelo Participação em Consórcio Público

R$847,94 (Oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e quatro centavos).

02 – Executivo

02.09 – Departamento de Obras Públicas

02.09.15 – Urbanismo

02.09.15.452 – Serviços Urbanos

02.09.15.452.0009 – Repasse Contrato Rateio CICANASTRA

02.09.15.452.0009.2283 – Repasse Contrato de Rateio Cicanastra

02.09.14.452.0009.2283.44717000 – Rateio pelo Participação em Consórcio Público

R$40.284,74 (Quarenta mil, Duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos).

Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$41.132,68 (Quarenta e um mil, cento e trinta e dois reais e sessenta e oito centavos reais), em conformidade com o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de Superávit Financeiro do exercício anterior.

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Capitólio, 30 de Agosto de 2017.

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

Prefeito Municipal