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LEI COMPLEMENTAR Nº 10, 23 DE DEZEMBRO DE 2014

Em vigor

Obs:

LEI COMPLEMENTAR Nº 10 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2.014

Altera o inciso VI do artigo 6º da Lei Complementar 02 de 20 de abril de 2006 e dá outras providências.

O povo do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º - O inciso VI do artigo 6º da Lei Complementar 02 de 20 de abril de 2006, passa a ter a seguinte redação:
VI – Auxiliar de Creche;
a- Curso Técnico em Magistério.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Capitólio, 23 de dezembro de 2014.

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
PREFITO DO MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Portal atualizado em: 17/05/2024 16:27