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LEI COMPLEMENTAR Nº 8, 17 DE SETEMBRO DE 2014

Assunto(s): Código Tributário

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014

Altera o anexo V da Lei Complementar 803/90 – Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

O povo do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1o - O anexo V constante na Lei Complementar 803 de 29/08/1990, e suas alterações, passa a ter a seguinte redação:

Art. 2o - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Capitólio, 17 de Setembro de 2014.

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
Prefeito do Município de Capitólio

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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