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LEI COMPLEMENTAR Nº 5, 17 DE JUNHO DE 2014
Assunto(s): Servidores Municipais
Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 05 DE 17  JUNHO DE 2.014


Dispõe sobre o aumento de número de vagas de emprego público e dá outras providências.

               O povo  do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu  nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Ficam aumentadas as vagas estabelecidas pelo caput do artigo 1º da lei complementar número 02 de 24 de abril de 2007, no seguinte emprego público:

Emprego    Número de vagas
    De    Para
Médico do Programa da Saúde da Família I    02    03

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Capitólio - MG, 17 de Junho de 2014.

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
Prefeito do Município de Capitólio

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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