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Obs: LEI Nº 1700 DE 23 DE JANEIRO DE 2014. Autoriza a permuta de áreas institucionais de propriedade do Município de Capitólio para fins de construção de casas populares e dá outras providências. O povo do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a permuta para fins de construção de casas populares da área institucional de propriedade do município de Capitólio - MG, identificada no ANEXO I, com fundamentado no interesse público, pela área de propriedade privada, identificada no ANEXO II, que será entregue urbanizada com os seguintes equipamentos: I – Rede de energia elétrica e iluminação pública; II – Rede de esgoto; III – Rede de abastecimento de água; IV – Rede de captação de águas pluviais; V – Meio-fio e sarjetas; VI – Pavimentação; VII – Sinalização viária; e VIII – Rampas de acessibilidade. Art. 2o Em quaisquer circunstâncias não haverá torna de valor por parte do Município de Capitólio referente às áreas permutadas descritas nesta Lei e seus ANEXOS. Art. 3o Integram esta Lei os ANEXOS I e II. Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com a desafetação da área de propriedade do Município descrita no ANEXO I. Art. 5o Revogam-se as disposições em contrário. Capitólio/MG, 23 de janeiro de 2014. JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY Prefeito Municipal