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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h01

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LEI Nº 882, 18 DE FEVEREIRO DE 1992

Assunto(s): Códigos de Obras

Em vigor

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Anexos

08/07/2015

1757

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 12, 09 DE AGOSTO DE 2019	“Dispõe sobre a alteração da Lei nº 882 de 18 de fevereiro de 1.992 (Código de Obras do Município de Capitólio) e dá outras providências.”	09/08/2019
LEI Nº 1987, 01 DE MARÇO DE 2019	“Dispõe sobre a alteração da Lei nº 882 de 18 de fevereiro de 1992 “Código de Obras do Município de Capitólio” e dá outras providências.”	01/03/2019

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Endereço: Rua: Monsenhor Mário da Silveira, n° 110 | CEP: 37930-000

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