LEI Nº 1760 DE 22 DE JULHO DE 2.015
Dispõe sobre “autorização de abertura de crédito adicional especial para Dotação para inclusão de serviços de pessoas jurídicas no recurso SIA-SIH, e dá outras providências”.
O povo do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial para Dotação para inclusão de serviços de pessoas jurídicas no recurso SIA-SIH, na seguinte dotação orçamentária:
DOTAÇÃO
02 – Executivo
02.12 – Fundo Municipal de Saúde
02.12.10 – Saúde
02.12.10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.12.10.302.0004 – Saúde Qualidade de Vida para Todos
02.12.10.302.0004.2179 – Manut. Ativ. Setor Saúde Odontológico Rec. SIA-SIH.
02.12.10.302.0004.2179.339032 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
R$1.000,00 (Um mil reais).
Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura adicional prevista no artigo anterior, no valor de R$1.000,00 (Um mil reais), em conformidade com o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, as seguintes anulações nos valores mencionados das seguintes dotações orçamentárias:
FONTE – ANULAÇÃO
02 – Executivo
02.12 – Fundo Municipal de Saúde
02.12.10 – Saúde
02.12.10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.12.10.302.0004 – Saúde Qualidade de Vida para Todos
02.12.10.302.0004.2181 – Manut. Ativ. Pessoal Setor Saúde Odontológico Rec. SIA-SIH.
02.12.10.302.0004.2179.319004 – Contratação por tempo determinado
R$1.000,00 (Um mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Capitólio, 22 de Julho de 2015.
JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
Prefeito do Município de Capitólio
Ato | Ementa | Data |
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