LEI Nº 1772 DE 27 DE OUTUBRO DE 2.015
Dispõe sobre “autorização de inclusão no orçamento de credito adicional especial para compra de equipamentos para praça, e dá outras providências”.
O povo do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a inclusão no orçamento de credito adicional especial para concessão de compra de equipamentos, na seguinte dotação orçamentária:
DOTAÇÃO
02 – Executivo
02.09 – Departamento de Obras Públicas
02.09.15 – Urbanismo
02.09.15.452 – Serviços Urbanos
02.09.15.452.0009 – Apoio a Gestão do Desenvolvimento Urbano e Rural
02.09.15.452.0009.1179 – Aquisição de Equipamentos para Praças
02.09.15.452.0009.1179.449052 – Equipamentos e Material Permanente
R$35.000,00 (Trinta e cinco mil reais)
Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura adicional prevista no artigo anterior, no valor de R$35.000,00 (Trinta e cinco mil reais), em conformidade com o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, as seguintes anulações nos valores mencionados das seguintes dotações orçamentárias:
FONTE – ANULAÇÃO
02 – Executivo
02.12 – Fundo Municipal de Saúde
02.12.10 – Saúde
02.12.10.301 – Atenção Básica
02.12.10.301.0004 – Saúde Qualidade de Vida para Todos
02.12.10.301.0004.1013 – Reforma e ampliação de prédios e posto de Saúde
02.12.10.301.0004.1013.449051 – Obras e Instalações
R$35.000,00 (Trinta e cinco mil reais)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Capitólio, 27 de Outubro de 2015.
JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
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