LEI Nº 1773 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2.015
Dispõe sobre “autorização a abertura de crédito adicional especial para a Inclusão no orçamento vigente de dotação para majoração da subvenção concedida a Policia Militar, e dá outras providências”.
O povo do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial para a Inclusão no orçamento de dotação para majoração da subvenção concedida a Policia Militar, na seguinte dotação orçamentária:
DOTAÇÃO
02 – Executivo
02.02 – Departamento de Administração
02.02.06 – Segurança Pública
02.02.06.181 – Policiamento
02.02.06.181.0001 – Apoio Administrativo
02.02.06.181.0001.2019 – Manutenção de Convênio Policia Militar
02.02.06.181.0001.2019.333041 – Contribuições
R$8.500,00 (Oito mil e quinhentos reais).
Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura adicional prevista no artigo anterior, no valor de R$8.500,00 (Oito mil e quinhentos reais), em conformidade com o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, as seguintes anulações nos valores mencionados das seguintes dotações orçamentárias:
FONTE DE ANULAÇÃO.
02 – Executivo
02.02 – Departamento de Administração
02.02.06 – Segurança Pública
02.02.06.182 – Defesa Civil
02.02.06.182.0001 – Apoio Administrativo
02.02.06.182.0001.2022 – Manutenção convênio firmado com a Polícia Civil
02.02.06.182.0001.2022.333041 – Contribuições
R$8.500,00 (Oito mil e quinhentos reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Capitólio, 12 de Novembro de 2015.
JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
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