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Obs: LEI Nº 1788 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2.016 Dispõe sobre “autorização de abertura de credito especial para repasse de Contribuição a CNM – Confederação Nacional dos Municípios, e dá outras providências”. O povo do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial para a Inclusão no orçamento de dotação para abertura de credito especial, para repasse de Contribuição a CNM – Confederação Nacional dos Municípios, na seguinte dotação orçamentária: DOTAÇÃO 02 – Executivo 02.02 – Departamento de Administração 02.02.04 – Administração 02.02.04.122 – Administração Geral 02.02.04.122.0001 – Apoio Administrativo 02.02.04.122.0001.2013 – Manutenção Contribuição a Confederação dos Municípios 02.02.04.122.0001.2013.337041 – Contribuições R$6.684,00 (Seis mil seiscentos e oitenta e quatro reais). Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$6.684,00 (Seis mil seiscentos e oitenta e quatro reais), em conformidade com o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias. Fonte – Anulação 02 – Executivo 02.02 - Departamento de Administração 02.02.04 – Administração 02.02.04.122 – Administração Geral 02.02.04.122.0002 – Gestão Integrada da Administração Pública e Financeira 02.02.04.122.0002.1001 – Ampliação Prédio sede Municipal 02.02.04.122.0002.1001.449051 – Obras e Instalações R$6.684,00 (Seis mil Seiscentos e Oitenta e Quatro Reais) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Capitólio, 03 de fevereiro de 2016. JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY Prefeito Municipal