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LEI Nº 1785 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2.016

Dispõe sobre “autorização de abertura de credito especial para repasse de subvenção a Santa Casa de Misericórdia de Passos, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências”.

            O povo  do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu  nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial para a Inclusão no orçamento de dotação para abertura de credito especial, para repasse de subvenção a Santa Casa de Misericórdia de Passos, Estado de Minas Gerais, na seguinte dotação orçamentária:

DOTAÇÃO

02 – Executivo

02.12 – Fundo Municipal de Saúde

02.12.10 – Saúde

02.12.10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

02.12.10.302.0004 – Saúde Qualidade de Vidas para Todos

02.12.10.302.0004.2272 – Concessão de Subvenção a Santa Casa de Misericórdia de Passos

02.12.10.302.0004.2272.335043 – Subvenções sociais

R$36.000,00 (Trinta e seis mil reais).

Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$36.000,00 (Trinta e seis mil reais), em conformidade com o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias.

Fonte – Anulação

02 – Executivo

02.12 – Fundo Municipal de Saúde

02.12.10 – Saúde

02.12.10.301 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

02.12.10.301.0004 – Saúde Qualidade de Vidas para Todos

02.12.10.301.0004.2159 – Manut.  Ativ. Setor  Saúde e Odontológico

02.12.10.301.0004.2159.339032 – Material, Bem o Serviço de Distribuição Gratuita

R$36.000,00 (Trinta e seis mil reais).

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Capitólio, 03 de Fevereiro de 2016.

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

Prefeito Municipal