Obs: LEI COMPLEMENTAR Nº 06 DE 28 DE JULHO DE 2.016 “Dispõe sobre a Regularização de Loteamentos Clandestinos no Município de Capitólio e dá outras providências”. O povo do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar : Art. 1° - Fica o executivo municipal autorizado a promover a regularização de loteamentos clandestinos, consolidados até a promulgação desta Lei. Parágrafo único : Não se enquadram nesta Lei os loteamentos clandestinos que possuem ocupação por casas de veraneio e assemelhados. Art. 2° - Na regularização o Executivo Municipal deverá levar em conta, para o estabelecimento de prioridades, além dos aspectos ligados ao domínio da gleba, os seguintes critérios: I- as condições geológicas e geomorfológicas dos terrenos; II- a implantação adequada do arruamento; III- a observância de percentual mínimo para destinação de área institucional, de 1% (um por cento ) da área. IV- a observância da destinação de área verde. Parágrafo único: a área verde de que trata o inciso IV poderá ser compensada fora do loteamento consolidado, nos casos em que não restarem áreas suficientes para tal fim. Art. 3° - A aceitação de área verde compensatória observará o parecer do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental (CODEMA). Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Capitólio, 28 de julho de 2016. JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY Prefeito do Município de Capitólio