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Atribuições:
   I - Planejar, coordenar, controlar e executar as atividades jurídicas de interesse do Município;
   II - Representação do Município em qualquer juízo ou tribunal;
   III - Execução judicial da dívida ativa;
   IV - Coordenação e implementação de honorários decorrentes de sua atuação em juízo, observado o critério de participação coletiva dos procuradores municipais;
   V - Representação de servidores públicos do Poder Executivo em ações judiciais e processos administrativos nos quais figurem como parte em razão de atos praticados no exercício regular de cargo ou função, desde que em consonância com as orientações previstas em regulamento.