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Atribuições:
   I - Assessorar juridicamente o Prefeito, na análise de todos os atos administrativos em que for solicitado;
   II - Estudar, elaborar, redigir e examinar anteprojetos de lei, decretos, portarias, resoluções e regulamentos enviados pelos órgãos da administração;
   III - Examinar as minutas das sanções das leis aprovadas na Câmara Municipal ou, por determinação do Prefeito, em conjunto com a procuradoria, quando for o caso, elaborar justificativa para veto à lei aprovada;
   IV - Auxiliar o Prefeito e o Gabinete a elaborar resposta de ofícios a ele direcionados, que envolva questão jurídica;
   V - Assessorar o Prefeito para a perfeita compreensão do alcance das decisões, sugerindo-lhe providências de ordem jurídica, reclamadas pelo interesse público ou pela aplicação da legislação vigente;
   VI - Participar de reuniões internas e externas, sempre que convocado pelo Prefeito;
   VII - Orientar a elaboração de termos, declarações, procurações, despachos e decisões a serem assinados pelo Prefeito, quando requisitado;
   VIII - Providenciar requisições de documentos, informações e esclarecimentos, no âmbito da sua atribuição;
   IX - A pedido do Prefeito, organizar e coordenar reuniões e debates que se fizerem necessários para a elaboração de instrumentos normativos em conjunto com a Procuradoria Geral do Município;