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Justificativa para a Não Publicação da Lista de Espera de Regulação para Acesso às Consultas

A Administração Municipal informa que a lista de espera referente às consultas reguladas não é publicada em razão da necessidade de resguardar o sigilo das informações pessoais e sensíveis dos pacientes, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018 – LGPD), bem como com os princípios constitucionais da privacidade, da intimidade e da dignidade da pessoa humana.

Além disso, o acesso às consultas especializadas ocorre por meio de processo de regulação técnica, cuja classificação observa critérios clínicos, grau de risco, prioridade assistencial e disponibilidade de vagas, podendo haver alterações constantes na ordem de atendimento em decorrência da avaliação médica e da inclusão de casos de maior urgência.

Dessa forma, a divulgação de uma lista pública poderia induzir a interpretações equivocadas quanto à ordem de atendimento, além de expor informações que permitam a identificação direta ou indireta dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), comprometendo a confidencialidade dos dados e a segurança das informações.

Ressalta-se que os pacientes podem obter informações sobre a situação individual de seu encaminhamento diretamente junto à Secretaria Municipal de Saúde ou ao setor responsável pela regulação, mediante identificação, garantindo-se o acesso às informações de interesse particular sem prejuízo à proteção dos dados pessoais dos demais usuários.