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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

LEI Nº 2039 - 11 DE FEVEREIRO DE 2020

 

LEI ORDINÁRIA Nº 2039 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020.

 

 

                                           

 

 

Dispõe sobre “abertura de crédito adicional especial para pavimentação asfáltica recurso FINISA”.

 

 

 

O povo do Município de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial para pavimentação asfáltica recurso FINISA:

 

DOTAÇÃO

02 – Executivo

02.07 – Secretaria de Infra Estrutura

02.07.15 – Urbanismo

02.07.15.451 – Infra-estrutura Urbana

02.07.15.451.0009 – Desenvolve Capitólio

02.07.15.451.0009.1081 – Pavimentação Asfáltica recurso FINISA

02.07.15.451.0009.1081.449051 – Obras e Instalações

R$3.300.000,00 (Três milhões e trezentos mil reais)

 

Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$ 3.300.000,00 (Três milhões e trezentos mil reais), em conformidade com o inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de excesso de arrecadação.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

 

 

Capitólio, 11 de Fevereiro de 2020.

 

 

 

 

 

 

 

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

Prefeito Municipal

 

 

 

CERTIDÃO

CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 11 de Fevereiro de 2020.

Capitólio, 11 de Fevereiro de 2020.

 

José Eduardo Terra Vallory

Prefeito Municipal

 

 

 

 

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