LEI ORDINÁRIA Nº 2038 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020.

                                                              “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial para compra de veículos com recursos do FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento), e dá outras providências”.

O povo do Município de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial para compra de veículos com recursos do FINISA, na seguinte dotação orçamentária:

DOTAÇÃO

02 – Executivo

02.07 – Secretaria de Infraestrutura

02.07.15– Urbanismo

02.07.15.451 – Infraestrutura Urbana

02.07.15.451.0009 – Desenvolve Capitólio

02.07.15.451.0009.1082 – Aquisição de Veículos recurso FINISA

02.07.15.451.0009.1082.449052 – Equipamentos e Material Permanente

R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais)

Art. 2º. Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais), em conformidade com o inciso “II” do §1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de excesso de arrecadação.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Capitólio/MG, 11 de Fevereiro de 2020.

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

Prefeito do Município de Capitólio