LEI ORDINÁRIA Nº 2037 DE 30 DE JANEIRO DE 2020.

                                                              “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial para término de construção de prédio da Secretaria de Educação, Esporte e Lazer, e dá outras providências”.

O povo do Município de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial para término de construção de prédio da Secretaria de Educação, Esporte e Lazer, na seguinte dotação orçamentária:

DOTAÇÃO

02 – Executivo

02.06 – Secretaria de Educação, Esporte e Lazer

02.06.05 – Ensino Geral

02.06.05.12 – Educação

02.06.05.12.122 – Administração Geral

02.06.05.12.122.1051 – Construção Sede Administrativa Setor Educação Sup.

02.06.05.12.122.1051.449051 – Obras e Instalações

R$ 33.175,54 (Trinta e três mil, cento e setenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos).

Art. 2º. Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$ 33.175,54 (Trinta e três mil, cento e setenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), em conformidade com o inciso “I” do §1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de superávit financeiro do exercício anterior.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Capitólio, 30 de Janeiro de 2020.

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

Prefeito do Município de Capitólio