LEI ORDINÁRIA Nº 2036 DE 30 DE JANEIRO DE 2020.

                                                              “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial para construção de portaria em Escarpas do Lago (Bairro Engenheiro José Mendes Júnior), e dá outras providências”.

O povo do Município de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial para construção de portaria em Escarpas do Lago (Bairro Engenheiro José Mendes Júnior), na seguinte dotação orçamentária:

DOTAÇÃO

02 – Executivo

02.10 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável

02.10.03 – Turismo

02.10.03.23 – Comércio e Serviços

02.10.03.23.695 – Turismo

02.10.03.23.695.0010 – Capitólio Cidade Rainha dos Lagos

02.10.03.23.695.0010.1080 – Construção de Portaria Escarpas

02.10.03.23.695.0010.1080.449051 – Obras e Instalações

R$ 239.666,85 (Duzentos e trinta e nove mil, seiscentos e sessenta e seis reais e oitenta e cinco centavos).

Art. 2º. Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$ 239.666,85 (Duzentos e trinta e nove mil, seiscentos e sessenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), em conformidade com o inciso “I” do §1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de superávit financeiro do exercício anterior.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Capitólio, 30 de Janeiro de 2020.

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

Prefeito do Município de Capitólio