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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

LEI Nº 2022 - 27 DE NOVEMBRO DE 2019

LEI ORDINÁRIA nº 2022 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.

 

 

 

“Altera dispositivos da Lei nº 1.919, de 18 de abril de 2018, que dispõe sobre a regulamentação do pagamento de diárias aos servidores públicos e agentes politicos do Município de Capitólio, e dá outras providências.”

 

 

 

O povo do Município de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º - Fica alterado o Anexo I da Lei 1.919, de 18 de abril de 2018 que “Dispõe sobre a regulamentação do pagamento de diárias aos servidores públicos e agentes politicos do Município de Capitólio, e dá outras providências”, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Anexo I

1 - Valores das diárias de viagem para coordenadores, encarregados, ouvidor e demais servidores do Município de Capitólio – MG

 

Destino

Diária

Valor

     

Cidades até 30 km de distância

Integral

 R$                       20,00

Pernoite

 R$                     100,00

     

Cidades entre 30 e 150 km

Integral

 R$                       40,00

Pernoite

 R$                     100,00

 

 

 

Cidades a mais de 150 km

Integral

 R$                       70,00

Pernoite

 R$                     150,00

     

Brasilia-DF e Viagens Internacionais

Integral

 R$                     100,00

Pernoite

 R$                     250,00

 

2 - Valores das diárias de viagem para diretores, assessores, chefes e controlador do Município de Capitólio – MG

 

Destino

Diária

Valor

     

Cidades até 30 km de distância

Integral

 R$                       25,00

Pernoite

 R$                     150,00

     

Cidades entre 30 e 150 km

Integral

 R$                       50,00

Pernoite

 R$                     150,00

 

 

 

Cidades a mais de 150 km

Integral

 R$                       80,00

Pernoite

 R$                     180,00

     

Brasilia-DF e Viagens Internacionais

Integral

 R$                     120,00

Pernoite

 R$                     280,00

 

3 - Valores das diárias de viagem para prefeito, vice-prefeito e secretários do Município de Capitólio – MG

 

Destino

Diária

Valor

     

Cidades até 30 km de distância

Integral

 R$                   30,00

Pernoite

 R$                 180,00

     

Cidades entre 30 e 150 km

Integral

 R$                   60,00

Pernoite

 R$                 180,00

 

 

 

Cidades a mais de 150 km

Integral

 R$                 100,00

Pernoite

 R$                 250,00

     

Brasilia-DF e Viagens Internacionais

Integral

 R$                 140,00

Pernoite

 R$                 320,00

 

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

Capitólio/MG, 27 de novembro de 2019.

 

 

 

JOSE EDUARDO TERRA VALLORY

Prefeito do Município de Capitólio

 

      

CERTIDÃO

CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 27 de Novembro de 2019.

Capitólio, 27 de Novembro de 2019.

 

José Eduardo Terra Vallory

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

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