PROMULGAÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Capitólio – MG, Hélio Gonçalves dos Santos, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 36, inciso III da Lei Orgânica Municipal, considerando que esta Casa Legislativa aprovou, PROMULGA a seguinte Resolução.
RESOLUÇÃO Nº 005/2019
“DISPÕE SOBRE JULGAMENTO DAS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAPITÓLIO, EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas da Câmara Municipal de Capitólio - MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 82 do Regimento Interno, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Capitólio, relativas ao exercício financeiro de 2017, prevalecendo assim o Parecer Prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no Processo nº 1046916, em sessão realizada em 11/12/2018, pela Primeira Câmara.
Art. 2º - Promulgando-se a presente Resolução deverá a Câmara Municipal de Capitólio proceder ao encaminhamento de cópia autenticada da presente norma, da Ata da Sessão de sua aprovação, bem como a relação nominal dos Edis presentes e o resultado numérico da votação ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Capitólio, 24 de outubro de 2019.
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HÉLIO GONÇALVES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÓLIO - MG
