DECRETO Nº 114, de 11 de Setembro de 2019.
“Dispõe sobre a alteração do Decreto n° 326, de 31 de Agosto de 2018, que versa sobre a liberação de lotes oferecidos em garantia hipotecária no loteamento “PARQUE RESIDENCIAL VITÓRIA”.
O Prefeito do Município de Capitólio/MG, Sr. José Eduardo Terra Vallory, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Federal 6.766/79 e pela Lei Orgânica do Município de Capitólio/MG, em especial o art. 69 caput e inciso VI, e ainda:
CONSIDERANDO que a garantia oferecida pelo loteamento Parque Residencial Vitória foi a modalidade caução;
DECRETA:
Art.1°- Fica alterado o art. 1° do Decreto n° 326, de 31 de Agosto de 2018, passando a ter a seguinte redação:
Art. 1°- Fica liberada a caução do lote abaixo relacionado e integrante do Loteamento Parque Residencial Vitória, em Capitólio/MG.
Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Capitólio, 11 de Setembro de 2019.
JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
Prefeito do Município de Capitólio
Ato | Ementa | Data |
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