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LEI ORDINÁRIA nº 2009 DE 19 DE SETEMBRO DE 2019.

“Altera dispositivos da Lei nº 1.919, de 18 de abril de 2018, que dispõe sobre a regulamentação do pagamento de diárias aos servidores públicos e agentes politicos do Município de Capitólio, e dá outras providências.”

O povo do Município de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o Art. 8º da Lei nº 1919 de 18 de abril de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.8º - A diária de viagem será definida em função da distância a ser percorrida e da necessidade do pernoite, nos termos do Anexo I desta Lei.

Art.2º - Fica alterado o Art. 9º da Lei nº 1.919 de 18 de abril de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º - No caso de afastamento com pernoite a diária de viagem abrangerá alimentação e hospedagem.”

Art.3º - Fica alterado o Art.16 da Lei 1.919 de 18 de abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.16 – A diária de viagem não será devida:

I- Quando o deslocamento se der para localidade onde o servidor seja domiciliado;

II- Quando o servidor dispuser de alimentação ou hospedagem, official ou incluída no evento da qual participe;

III- Quando a viagem acontecer por interesse do servidor;

IV- Quando o deslocamento se der dentro do território municipal.

Art. 4º - Fica alterado o Anexo I da Lei 1.919, de 18 de abril de 2018 que “Dispõe sobre a regulamentação do pagamento de diárias aos servidores públicos e agentes politicos do Município de Capitólio, e dá outras providências”, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Anexo I

1 - Valores das diárias de viagem para coordenadores, encarregados, ouvidor e demais servidores do Município de Capitólio – MG

2 - Valores das diárias de viagem para diretores, assessores, chefes e controlador do Município de Capitólio – MG

3 - Valores das diárias de viagem para prefeito, vice-prefeito e secretários do Município de Capitólio – MG

Art.5º - Fica alterado o Anexo II da Lei 1.919, de 18 de abril de 2018 que “Dispõe sobre a regulamentação do pagamento de diárias aos servidores públicos e agentes politicos do Município de Capitólio, e dá outras providências”, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO II

SOLICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE DIÁRIAS

DATA:

PROTOCOLO NÚMERO:

Solicitante:

Emergencial: _____SIM_____NÃO                       

MOTIVO:

Meio de Transporte a ser utilizado: ________Transporte Público

                                                         ________Veículo Municipal

                                                         ________Veículo alugado

                                                         ________Veículo do Servidor

Conceder – Autorizar e Justificar  – Secretário da área ou Prefeito:  _________________________________________________________________________

ENTREGU EM: ____/____/_____                       ____:_____ hs

ASSINATURA:__________________________________________

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Capitólio/MG, 19 de Setembro de 2019.

JOSE EDUARDO TERRA VALLORY

Prefeito do Município de Capitólio