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LEI ORDINÁRIA Nº 2.004 DE 09 DE AGOSTO DE 2.019

                                        Dispõe sobre “Abertura de Crédito Adicional Suplementar para término de construção de galpão para coleta seletiva, e da outras providências”.

O povo do Município de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar para término de construção de galpão para coleta seletiva, na seguinte dotação orçamentária:

DOTAÇÃO

02 – Executivo

02.07 – Secretaria de Infra Estrutura

02.07.15 – Serviços Urbanos

02.07.15.451 – Infra estrutura Urbana

02.07.15.451.0009 – Desenvolve Capitólio

02.07.15.451.0009.1039 – Construção de Galpão para Coleta Seletiva – Rec. Próprio

02.07.15.451.0009.1039.449051 – Obras e Instalações

R$ 27.272,33 (Vinte e sete mil, Duzentos e setenta e dois reais e trinta e três centavos)

Art. 2º. Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional suplementar prevista no artigo anterior, no valor de R$ 27.272,33 (Vinte e sete mil, Duzentos e setenta e dois reais e trinta e três centavos), em conformidade com o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de superávit financeiro do exercício anterior.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Capitólio, 09 de Agosto de 2019.

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

Prefeito Municipal