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LEI Nº 2004, 09 DE AGOSTO DE 2019
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Em vigor

LEI ORDINÁRIA Nº 2.004 DE 09 DE AGOSTO DE 2.019




Dispõe sobre “Abertura deCrédito Adicional Suplementar para término de construção de galpão para coleta seletiva, e da outras providências”.




O povo do Município de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar para término de construção de galpão para coleta seletiva, na seguinte dotação orçamentária:


DOTAÇÃO


02 – Executivo

02.07 – Secretaria de Infra Estrutura

02.07.15 – Serviços Urbanos

02.07.15.451 – Infra estrutura Urbana

02.07.15.451.0009 – Desenvolve Capitólio

02.07.15.451.0009.1039 – Construção de Galpão para Coleta Seletiva – Rec. Próprio

02.07.15.451.0009.1039.449051 – Obras e Instalações

R$ 27.272,33 (Vinte e sete mil, Duzentos e setenta e dois reais e trinta e três centavos)


Art. 2º. Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional suplementar prevista no artigo anterior, no valor de R$ 27.272,33 (Vinte e sete mil, Duzentos e setenta e dois reais e trinta e três centavos), em conformidade com o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de superávit financeiro do exercício anterior.


Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.



Capitólio, 09 de Agosto de 2019.




JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

Prefeito Municipal




CERTIDÃO

CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 09 de Agosto de 2019.


Capitólio, 09 de Agosto de 2019.


José Eduardo Terra Vallory

Prefeito Municipal



* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI Nº 2099, 04 DE DEZEMBRO DE 2020 “Abertura de crédito adicional especial para construção de torres de retransmissão de sinais de celular e dá outras providências.” 04/12/2020
LEI Nº 2093, 27 DE OUTUBRO DE 2020 “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial para realização de despesas da portaria 1.857 de 28.07.2020 Ministério da Saúde e dá outras providências”. 27/10/2020
LEI Nº 2092, 27 DE OUTUBRO DE 2020 “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial para realização de despesas da portaria 2.516 de 21.09.2020 e dá outras providências”. 27/10/2020
LEI Nº 2090, 27 DE OUTUBRO DE 2020 “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial para realização de despesas da resolução SES/MG número 5.556 de 22.12.2016 e dá outras providências”. 27/10/2020
LEI Nº 2089, 27 DE OUTUBRO DE 2020 “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial para realização de despesas da resolução SES/MG 7.176 de 31.07.2020 e dá outras providências”. 27/10/2020
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