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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

LEI Nº 2004 - 09 DE AGOSTO DE 2019

 

LEI ORDINÁRIA Nº 2.004 DE 09 DE AGOSTO DE 2.019

 

 

 

                                        Dispõe sobre “Abertura de Crédito Adicional Suplementar para término de construção de galpão para coleta seletiva, e da outras providências”.

 

 

 

O povo do Município de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar para término de construção de galpão para coleta seletiva, na seguinte dotação orçamentária:

 

DOTAÇÃO

 

02 – Executivo

02.07 – Secretaria de Infra Estrutura

02.07.15 – Serviços Urbanos

02.07.15.451 – Infra estrutura Urbana

02.07.15.451.0009 – Desenvolve Capitólio

02.07.15.451.0009.1039 – Construção de Galpão para Coleta Seletiva – Rec. Próprio

02.07.15.451.0009.1039.449051 – Obras e Instalações

R$ 27.272,33 (Vinte e sete mil, Duzentos e setenta e dois reais e trinta e três centavos)

 

Art. 2º. Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional suplementar prevista no artigo anterior, no valor de R$ 27.272,33 (Vinte e sete mil, Duzentos e setenta e dois reais e trinta e três centavos), em conformidade com o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de superávit financeiro do exercício anterior.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

Capitólio, 09 de Agosto de 2019.

 

 

 

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

Prefeito Municipal

 

 

 

CERTIDÃO

CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 09 de Agosto de 2019.

 

Capitólio, 09 de Agosto de 2019.

 

José Eduardo Terra Vallory

Prefeito Municipal

 

 

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