Ir para conteúdo do site
Acompanhe-nos
16º C
previsão para 17/09/2019
36º C
Terça-feira, 17 SET 2019

Ir para conteúdo

Prefeitura de Capitólio-MG
Acompanhe-nos:
Facebook
Blog da Educação
Instagram
Leis e Decretos
Principal   Leis e Decretos
Ver texto Consolidado
Ver texto Compilado
Ver texto Original
Voltar
- Decreto 07 de 06/02/2019

DECRETO nº 07 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019.

 

 

 

 

DISPÕE SOBRE FUNÇÃO GRATIFICADA ESTABELECIDA NO ARTIGO 81 DA LEI COMPLEMENTAR nº 02 DE 25 DE ABRIL DE 2014, DEVIDAMENTE REGULAMENTADA PELO DECRETO n°109 DE 02 DE JUNHO DE 2014, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

 

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY, Prefeito Municipal de Capitólio, Estado de Minas Gerais, no uso e exercício de suas atribuições Legais, com base na Lei Orgânica Municipal, e na Lei Complementar nº 02 de 2014, regulamentada pelo Decreto nº 109 de 02 de junho de 2014;

 

 

Considerando o desempenho da função de coordenação de saúde bucal,

 

 

D E C R E T A :

 

           

Art.1º A servidora municipal PATRICIA ELIDIA DA SILVA, matricula funcional nº 2914, designada para o desempenho de trabalhos de Coordenação de Saúde Bucal, será devida gratificação de função nível II no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do vencimento básico, nos termos do Decreto nº 109 de 02 de junho de 2014.

 

 

Art. 2º A gratificação de que dispõe este Decreto perdurará enquanto o servidor estiver na qualidade de titular nas respectivas funções, ou até disposição em contrário da Administração.

 

Art. 3º A gratificação devida nos termos do presente Decreto não se incorpora aos vencimentos ou remuneração para qualquer fim de direito, bem como não servem como base de cálculo para os benefícios de “promoção” e “progressão”, assim como serão pagas apenas aos servidores da ativa.

 

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria do Município.

 

Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Capitólio, 06 de fevereiro de 2019.

 

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

Prefeito Municipal

Informativos da Prefeitura
Cadastre seu e-mail para recever as novidades diariamente
Endereço
Rua: Monsenhor Mário da Silveira, n° 110
CEP: 37930-000
Atendimento
Atendimento de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 11h e das 12h30 às 17h.
Contato
(37) 3373-1244
respostaautomatica@capitolio.mg.gov.br
Redes Sociais
Acompanhe-nos
© Copyright Instar - 2006-2019. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Logotipo Instar