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DECRETO Nº 32, 27 DE FEVEREIRO DE 2019
Assunto(s): Regulamentações
Em vigor

DECRETO Nº 32 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019.



“DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE ORDENAMENTO DO ATRATIVO DENOMINADO CANYONS e dá outras providências”.



JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY, Prefeito Municipal de Capitólio, Estado de Minas Gerais, no uso e exercício de suas atribuições Legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, artigo 69, VI.



CONSIDERANDO a necessidade regulamentação de ordenamento dos Canyons:


CONSIDERANDO o Convênio nº 89000/2018-001/00 entre a Marinha e o Município de Capitólio com a finalidade de promover, nas praias fluviais e lacustres do Município e respectivas áreas adjacentes à fiscalização do tráfego de embarcações e dos equipamentos náuticos em geral que possam colocar em risco a integridade física dos cidadãos;



D E C R E T A:


Art. 1º - Na entrada do canal haverá um píer de controle, onde os fiscais farão a fiscalização das embarcações;


Art.2º - A velocidade máxima de navegação no atrativo é de 3 nós;


Art.3º - Não será permitido nenhuma embarcação fundeada dentro dos Canyons;


Art.4º - A capacidade de carga dos Canyons e de 40 (quarenta) embarcações que poderão permanecer no atrativo durante o tempo máximo de 30 minutos;


Art.5º - Não será permitido o uso de som mecânico em alto volume dentro do atrativo;


Art.6º - Só será permitido a entrada de embarcações comerciais que estiverem com o selo de cadastro do município.


Art.7º - As embarcações de lazer deverão seguir a mesma regra referente a som mecânico e tempo de permanência máximo de 60 minutos.


Art.8º - Só será permitido banho na área delimitada, com uso obrigatório de coletes salva vidas, e nos períodos de baixo fluxo de embarcações. No período permitido ao banho o Município afixará no local placa indicativa.


Art.9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.




Capitólio, 27 de fevereiro de 2019.



JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

Prefeito Municipal


* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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