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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h01

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LEI COMPLEMENTAR Nº 14, 08 DE OUTUBRO DE 2018

Assunto(s): Servidores Municipais

Em vigor

Obs: LEI COMPLEMENTAR nº 14 DE 08 DE OUTUBRO DE 2018. ACRESCENTA ATRIBUIÇÕES AO CARGO DE FISCAL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar : : Art. 1º- As atribuições do cargo de FISCAL MUNICIPAL, constantes da Lei Complementar nº 17 de 09 de novembro de 2017, passam a vigorar acrescidas da seguinte redação: - Prestar suporte, quando requisitado, ao serviço municipal de fiscalização náutica; Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Capitólio, 08 de Outubro de 2018. JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY Prefeito Municipal

LEI COMPLEMENTAR nº 14 DE 08 DE OUTUBRO DE 2018.

ACRESCENTA ATRIBUIÇÕES AO CARGO DE FISCAL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O povo do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º- As atribuições do cargo de FISCAL MUNICIPAL, constantes da Lei Complementar nº 17 de 09 de novembro de 2017, passam a vigorar acrescidas da seguinte redação:

- Prestar suporte, quando requisitado, ao serviço municipal de fiscalização náutica;

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Capitólio, 08 de Outubro de 2018.

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

CERTIDÃO

CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 21 de Março de 2018.

Capitólio, 21 de Março de 2018

José Eduardo Terra Vallory

Prefeito Municipal

Caixa de texto: CERTIDÃO
CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 21 de Março de 2018.
Capitólio, 21 de Março de 2018
José Eduardo Terra Vallory
Prefeito Municipal

CERTIDÃO

CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 21 de Março de 2018.

Capitólio, 21 de Março de 2018

José Eduardo Terra Vallory

Prefeito Municipal

Caixa de texto: CERTIDÃO
CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 21 de Março de 2018.
Capitólio, 21 de Março de 2018
José Eduardo Terra Vallory
Prefeito Municipal

CERTIDÃO

CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 21 de Março de 2018.

Capitólio, 21 de Março de 2018

José Eduardo Terra Vallory

Prefeito Municipal

Caixa de texto: CERTIDÃO
CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 21 de Março de 2018.
Capitólio, 21 de Março de 2018
José Eduardo Terra Vallory
Prefeito Municipal

CERTIDÃO

CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 21 de Março de 2018.

Capitólio, 21 de Março de 2018

José Eduardo Terra Vallory

Prefeito Municipal

Caixa de texto: CERTIDÃO
CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 21 de Março de 2018.
Capitólio, 21 de Março de 2018
José Eduardo Terra Vallory
Prefeito Municipal Prefeito Municipal

CERTIDÃO

CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 08 de Outubro de 2018.

Capitólio 08 de Outubro de 2018

José Eduardo Terra Vallory

Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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