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- Lei 1912 de 04/04/2018

LEI Nº1912 DE 04 DE ABRIL DE 2018.

 

 

 

“Autoriza a concessão de uso de bem público municipal ao a CAPITART – Associação dos Artesãos e Produtores Caseiros de Capitólio-MG, e dá outras providências”.

 

 

 

O povo  do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu  nome, sanciono a seguinte Lei :

 

Art. 1º Autoriza o Município de Capitólio-MG a conceder gratuitamente a CAPITART – Associação dos Artesãos e Produtores Caseiros de Capitólio - MG, entidade sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 00.481.326/0001-88, o uso de 150 m² (metros quadrados) do imóvel situado a Rua Dr. Avelino de Queiroz , nº789, Bairro Centro, imóvel devidamente matriculado sob o nº 16.301, no Cartório de Registro de Imóveis de Piumhi-MG -  (CAT - Centro de Atendimento ao turista).

 

 

Art. 2º O prazo da concessão de que trata esta Lei será de 10 (dez anos) contados da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado por igual período a critério da Administração.

 

 

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Capitólio, 04 de Abril de 2018.

 

 

 

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

Prefeito do Município de Capitólio

 

 

 

CERTIDÃO

CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 04 de Abril de 2018.

 

Capitólio, 04 de Abril   de  2018

 

José Eduardo Terra Vallory

Prefeito Municipal

 

 

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