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Obs: LEI Nº 1875 DE 26 DE JANEIRO DE 2.018 Dispõe sobre “abertura de crédito adicional especial para aquisição de maquinas e equipamentos para manutenção de estradas vicinais, e dá outras providências”. O povo do Munícipio de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial para aquisição de maquinas e equipamentos para manutenção de estradas vicinais, na seguinte dotação orçamentária: DOTAÇÃO 02 – Executivo 02.07 – Secretaria de Infra Estrutura 02.07.26 – Transporte 02.07.26.782 – Transporte Rodoviário 02.07.26.782.0009 – Desenvolve Capitólio 02.07.26.782.0009.1045 – Compra de Máquinas e Equipamentos estradas vicinais – BDMG 02.07.26.782.0009.1045.449052 Equipamentos e Material Permanente R$550.000,00 (Quinhentos e cinquenta mil reais). Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$550.000,00 (Quinhentos e cinquenta mil reais), em conformidade com o inciso IV do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de Operação de Credito. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Capitólio, 28 de janeiro de 2018. JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY Prefeito Municipal