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- Lei 1875 de 26/01/2018

LEI Nº 1875 DE 26 DE JANEIRO DE 2.018

 

Dispõe sobre “abertura de crédito adicional especial para aquisição de maquinas e equipamentos para manutenção de estradas vicinais, e dá outras providências”.

 

O povo do Munícipio de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial para aquisição de maquinas e equipamentos para manutenção de estradas vicinais, na seguinte dotação orçamentária:

DOTAÇÃO

02 – Executivo

02.07 – Secretaria de Infra Estrutura

02.07.26 – Transporte

02.07.26.782 – Transporte Rodoviário

02.07.26.782.0009 – Desenvolve Capitólio

02.07.26.782.0009.1045 – Compra de Máquinas e Equipamentos estradas vicinais – BDMG

02.07.26.782.0009.1045.449052 Equipamentos e Material Permanente

R$550.000,00 (Quinhentos e cinquenta mil reais).

Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$550.000,00 (Quinhentos e cinquenta mil reais), em conformidade com o inciso IV do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de Operação de Credito.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Capitólio, 28 de janeiro de 2018.

 

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

 

CERTIDÃO

CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 26 de Janeiro  de 2018.

Capitólio, 26 de Janeiro de  2018

José Eduardo Terra Vallory

Prefeito Municipal

Prefeito Municipal

 

 

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