LEI Nº 1875 DE 26 DE JANEIRO DE 2.018
Dispõe sobre “abertura de crédito adicional especial para aquisição de maquinas e equipamentos para manutenção de estradas vicinais, e dá outras providências”.
O povo do Munícipio de Capitólio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial para aquisição de maquinas e equipamentos para manutenção de estradas vicinais, na seguinte dotação orçamentária:
DOTAÇÃO
02 – Executivo
02.07 – Secretaria de Infra Estrutura
02.07.26 – Transporte
02.07.26.782 – Transporte Rodoviário
02.07.26.782.0009 – Desenvolve Capitólio
02.07.26.782.0009.1045 – Compra de Máquinas e Equipamentos estradas vicinais – BDMG
02.07.26.782.0009.1045.449052 Equipamentos e Material Permanente
R$550.000,00 (Quinhentos e cinquenta mil reais).
Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$550.000,00 (Quinhentos e cinquenta mil reais), em conformidade com o inciso IV do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de Operação de Credito.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Capitólio, 28 de janeiro de 2018.
JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
CERTIDÃO CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 26 de Janeiro de 2018. Capitólio, 26 de Janeiro de 2018 José Eduardo Terra Vallory Prefeito Municipal |
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
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