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Obs: LEI Nº 1874 DE 26 DE JANEIRO DE 2.018 Dispõe sobre “abertura de credito adicional especial para aquisição de material de consumo para os PSF com recurso convênio estadual, e dá outras providências”. O povo do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei : Art. 1º Fica autorizada a abertura de credito adicional especial para aquisição de material de consumo para os PSF com recurso convênio estadual, na seguinte dotação orçamentária: DOTAÇÃO 02 – Executivo 02.05 – Fundo Municipal de Saúde 02.05.10 – Saúde 02.05.10.301 – Atenção Básica 02.05.10.301.0004 – Saúde Qualidade de Vida para todos 02.07.15.451.0004.1045 – Aquisição de Material de Consumo PSF – Rec. Convênio 02.07.15.451.0004.1045.339030 – Material de Consumo R$86.000,00 (oitenta e seis mil reais). Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$86.000,00 (oitenta e seis mil reais), em conformidade com o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de Superávit Financeiro do exercício anterior. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Capitólio, 26 de janeiro de 2018. JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY Prefeito Municipal