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- Lei 1874 de 26/01/2018

LEI Nº 1874 DE 26 DE JANEIRO DE 2.018

 

Dispõe sobre “abertura de credito adicional especial para aquisição de material de consumo para os PSF com recurso convênio estadual, e dá outras providências”.

 

O povo  do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu  nome, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica autorizada a abertura de credito adicional especial para aquisição de material de consumo para os PSF com recurso convênio estadual, na seguinte dotação orçamentária:

DOTAÇÃO

02 – Executivo

02.05 – Fundo Municipal de Saúde

02.05.10 – Saúde

02.05.10.301 – Atenção Básica

02.05.10.301.0004 – Saúde Qualidade de Vida para todos

02.07.15.451.0004.1045 – Aquisição de Material de Consumo PSF – Rec. Convênio

02.07.15.451.0004.1045.339030 – Material de Consumo

R$86.000,00 (oitenta e seis mil reais).

Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$86.000,00 (oitenta e seis mil reais), em conformidade com o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de Superávit Financeiro do exercício anterior.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Capitólio, 26 de janeiro de 2018.

 

 

JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY

Prefeito Municipal

 

CERTIDÃO

CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 26 de Janeiro de 2018.

Capitólio, 26 de Janeiro   de  2018

José Eduardo Terra Vallory

Prefeito Municipal

 

 

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