LEI Nº 1860 DE 29 DE SETEMBRO DE 2.017
Dispõe sobre “abertura de crédito adicional suplementar para majoração da subvenção concedida a Polícia Militar, e dá outras providências”.
O povo do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar para majoração da subvenção concedida a Polícia Militar, na seguinte dotação orçamentária:
DOTAÇÃO
02 – Executivo
02.02 – Executivo
02.02.06 – Segurança Pública
02.02.06.181 – Policiamento
02.02.06.181.0001 – Apoio Administrativo
02.02.06.181.0001.2019 – Manutenção Convênio Policia Militar
02.02.06.181.0001.2019.333041 – Contribuições
R$14.300,00 (Quatorze mil e trezentos reais).
Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$14.300,00 (Quatorze mil e trezentos reais), em conformidade com o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de Superávit Financeiro do exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Capitólio, 29 de Setembro de 2017.
JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY
CERTIDÃO CERTIFICO, para todos os efeitos que publiquei esta Lei em 29 de Setembro de 2017. Capitólio, 29 de Setembro de 2017. Jose Eduardo Terra Vallory Prefeito Municipal |
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
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