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Obs: LEI Nº 1859 DE 29 DE SETEMBRO DE 2.017 Dispõe sobre “abertura de crédito adicional suplementar para majoração da subvenção concedida a Polícia Militar Florestal, e dá outras providências”. O povo do Munícipio de Capitólio , Estado de Minas Gerais , por seus representantes na Câmara Municipal , aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei : Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar para majoração da subvenção concedida a Polícia Militar Florestal, na seguinte dotação orçamentária: DOTAÇÃO 02 – Executivo 02.02 – Executivo 02.02.06 – Segurança Pública 02.02.06.181 – Policiamento 02.02.06.181.0001 – Apoio Administrativo 02.02.06.181.0001.2021 – Manutenção Convênio Policia Militar Florestal 02.02.06.181.0001.2021.333041 – Contribuições R$2.000,00 (Dois mil reais). Art. 2º Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor de R$2.000,00 (Dois mil reais), em conformidade com o inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, provenientes de Superávit Financeiro do exercício anterior. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Capitólio, 29 de setembro de 2017. JOSÉ EDUARDO TERRA VALLORY Prefeito Municipal