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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 25/08/2026 às 13h13
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DADOS ABERTOS
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Anexos
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Gostei
387 atos encontrados
Nº 447
Decreto
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Data: 29/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE DIRETOR DA ESCOLA MUNICIPAL ELIAS TEODORO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 446
Decreto
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Data: 29/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE DIRETOR DO CMEI “IRMÃ IRENE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 441
Decreto
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Data: 21/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE SALDO ORÇAMENTÁRIO."
Nº 440
Decreto
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Data: 19/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR."
Nº 439
Decreto
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Data: 19/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR."
Nº 434
Decreto
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Data: 14/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL - CMPC
Nº 430
Decreto
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Data: 14/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE SALDO ORÇAMENTÁRIO."
Nº 432
Decreto
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Data: 14/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE REGRAS DE USO E PROCEDIMENTOS DE CONTROLE PARA VISITAÇÃO DOS CÂNIONS DE CAPITÓLIO. LOCALIZADO N MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO."
Nº 430A
Decreto
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Data: 14/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DA UFICA – UNIDADE FISCAL DE CAPITÓLIO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 431
Decreto
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Data: 14/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“REGULAMENTA O IPTU/2024, O DISPOSTO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, NA LEI COMPLEMENTAR 14/2009 E NA LEI COMPLEMENTAR N. 15/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 429
Decreto
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Data: 11/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE SALDO ORCAMENTÁRIO”
Nº 428
Decreto
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Data: 07/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE SALDO ORCAMENTÁRIO”
Nº 427
Decreto
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Data: 07/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR."
Nº 426
Decreto
Baixar
Data: 07/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR."
Nº 425
Decreto
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Data: 07/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONCEDE FÉRIAS COLETIVAS AOS(AS) PROFESSORES(AS) E SUPERVISORES(AS) DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
Nº 424
Decreto
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Data: 05/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DOS COLABORADORES DO MUNICÍPIO DE CPITÓLIO PARA PARTICIPAREM DA 13º SIPAT (SEMANA INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO).”
Nº 423
Decreto
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Data: 01/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL."
Nº 422
Decreto
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Data: 28/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DO MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO PARA EFEITO DE ALIENAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 421
Decreto
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Data: 27/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNCIPAIS, NO DIA 26 DE DEZEMBRO DE 2023.
Nº 64
Portaria
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Data: 20/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DA CIDADE.”
Nº 63
Portaria
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Data: 20/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, NOMEIA COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 417
Decreto
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Data: 17/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR."
Nº 416
Decreto
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Data: 17/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”:
Nº 415
Decreto
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Data: 16/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”:
Nº 61
Portaria
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Data: 08/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“NOMEIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS”
Nº 62
Portaria
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Data: 08/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/23 DO MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 413
Decreto
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Data: 06/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE SALDO ORÇAMENTÁRIO."
Nº 412
Decreto
Baixar
Data: 06/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE SALDO ORCAMENTÁRIO”
Nº 411
Decreto
Data: 01/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE SALDO ORCAMENTÁRIO”
Nº 410
Decreto
Baixar
Data: 01/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR."
Nº 409
Decreto
Baixar
Data: 01/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A TRANSIÇÃO DOS REGIMES JURÍDICOS DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, PARA A PLENA APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 408
Decreto
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Data: 01/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA OS ARTIGOS 82 A 86 DA LEI N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O PROCEDIMENTO AUXILIAR DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, PARA A CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, INCLUSIVE DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
Nº 407
Decreto
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Data: 01/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA O DISPOSTO NO § 3° DO ART. 8° DA LEI N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE AS REGRAS PARA A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DA EQUIPE DE APOIO, O FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E A ATUAÇÃO DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 406
Decreto
Baixar
Data: 01/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE PREÇOS PARA A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO.
Nº 405
Decreto
Baixar
Data: 01/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÔE SOBRE A LIBERAÇÃO DE LOTES OFERECIDOS EM GARANTIA NO LOTEAMENTO "CIRILO"
Nº 403
Decreto
Baixar
Data: 01/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 402
Decreto
Baixar
Data: 01/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 401
Decreto
Baixar
Data: 25/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“NOMEIA COMISSÃO PARA MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PROJETOS CULTURAIS HABILITADOS NA LEI PAULO GUSTAVO – PROGRAMA DE FOMENTO EMERGENCIAL AO SETOR CULTURAL.”
Nº 397
Decreto
Baixar
Data: 20/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 396
Decreto
Baixar
Data: 19/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL."
Nº 394
Decreto
Baixar
Data: 18/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR."
Nº 398
Decreto
Baixar
Data: 18/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNCIPAIS, NO DIA 03 DE NOVEMBRO DE 2023.
Nº 60
Portaria
Baixar
Data: 16/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a nomeação do Responsável pelas assinaturas do Fundo Municipal de Direitos das Pessoas Idosas, CNPJ 54.448.351/0001-63.”
Nº 389
Decreto
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Data: 05/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CRIA O PROGRAMA CHOQUE DE GESTÃO.
Nº 59
Portaria
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Data: 04/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO GESTÃO E FINANÇAS.”
Nº 386
Decreto
Baixar
Data: 03/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR."
Nº 385
Decreto
Baixar
Data: 03/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE SALDO ORCAMENTÁRIO”
Nº 384
Decreto
Baixar
Data: 03/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE SALDO ORÇAMENTÁRIO."
Nº 383
Decreto
Baixar
Data: 02/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE SALDO ORCAMENTÁRIO”
Nº 382
Decreto
Baixar
Data: 29/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL."
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Telefone: (37) 3373-0300
Endereço: Rua: Monsenhor Mário da Silveira, n° 110 | CEP: 37930-000
Atendimento de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 11h e das 12h30 às 17h.
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Versão do Sistema: 3.5.5 - 19/08/2026
Portal atualizado em: 10/09/2026 17:04
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